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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 54, de 10 de abril de 2026

“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, para o biênio 2026/2028”.

Data
10 de abril de 2026
Número
54
Publicação
10 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • condecon
  • conselheiros
  • conselho municipal
  • defesa do consumidor