Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 49, de 31 de março de 2026
Regulamenta o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 49
- Publicação
- 1 de abril de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pca
- contratação