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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 49, de 31 de março de 2026

Regulamenta o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Data
31 de março de 2026
Número
49
Publicação
1 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pca
  • contratação