Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Portaria nº 13, de 04 de março de 2026
Regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação instituído pela lei ordinária municipal nº 1123, de 16 de abril de 2019 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 13
- Publicação
- 4 de março de 2026 · Diribas
- Vigência
- 3 de março de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação
- auxílio-alimentação
- desconto
- vale