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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Portaria nº 13, de 04 de março de 2026

Regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação instituído pela lei ordinária municipal nº 1123, de 16 de abril de 2019 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.

Data
4 de março de 2026
Número
13
Publicação
4 de março de 2026 · Diribas
Vigência
3 de março de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação
  • auxílio-alimentação
  • desconto
  • vale