Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Declara de interesse social para fins de desapropriação parte do imóvel rural abaixo descrito, com 9,1129 Hectares, situado no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 26, de 19 de fevereiro de 2026“Altera o Decreto 93 de 02 de maio de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.