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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 27, de 19 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre diretrizes para a Gestão de Riscos nos processos de contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
27
Publicação
20 de fevereiro de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação