Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.561, de 29 de janeiro de 2026
“Autoriza o Município de Ribas do Rio Pardo, por intermédio do Poder Executivo, a receber em doação com encargo o bem imóvel que especifica, e dá outras providências”.
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 1561
- Publicação
- 29 de janeiro de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imóvel
- imóvel