Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.560, de 29 de janeiro de 2026
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir lotes nº 08, 44 e 45 da quadra 03 através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências”.
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 1560
- Publicação
- 29 de janeiro de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação
- lote
- terreno