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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 84, de 09 de novembro de 2018

Dispõe sobre adoção de medidas de equilíbrio financeiro com vistas ao enquadramento nos limites do art. 169 da CF e da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências

Data
9 de novembro de 2018
Número
84
Publicação
12 de novembro de 2018 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • equilíbrio
  • financeiro
  • lrf