Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 84, de 09 de novembro de 2018
Dispõe sobre adoção de medidas de equilíbrio financeiro com vistas ao enquadramento nos limites do art. 169 da CF e da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências
- Data
- 9 de novembro de 2018
- Número
- 84
- Publicação
- 12 de novembro de 2018 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- equilíbrio
- financeiro
- lrf