Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Notifica do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao exercício de 2026, e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 40, de 05 de março de 2026“Altera o art. 4º, do Decreto 213 de 23 de dezembro de 2025” referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.