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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 205, de 17 de dezembro de 2025

“Declara interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas transcritas sob n. 59.535, situadas no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
205
Publicação
17 de dezembro de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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