Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 06 de março de 2026“Cria Dispositivo à Lei Complementar nº 077, de 02 de dezembro de 2025 , que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências’’
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.