Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público- Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, vincula recursos para constituição de mecanismos de pagamento e garantia pública, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.