Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.