Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.551, de 18 de novembro de 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS a deflagrar procedimento para revisão, aferição de impacto e eventuais ajustes orçamentários nas vantagens previstas aos Conselheiros Tutelares, nos termos do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.051.’’
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 1551
- Publicação
- 18 de novembro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reajuste orçamentário
- conselho tutelar