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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.551, de 18 de novembro de 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS a deflagrar procedimento para revisão, aferição de impacto e eventuais ajustes orçamentários nas vantagens previstas aos Conselheiros Tutelares, nos termos do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.051.’’

Data
18 de novembro de 2025
Número
1551
Publicação
18 de novembro de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste orçamentário
  • conselho tutelar