Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Altera o artigo 1º, inciso III e inciso V da Lei Municipal nº. 1.531, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente
Lei Ordinária nº 1.531, de 28 de agosto de 2025“Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade das áreas que menciona, em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.