Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.