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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Data
14 de agosto de 2018
Número
13709
Publicação
15 de agosto de 2018 · Diário Oficial da União
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção
  • dados
  • lgpd