Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
- Data
- 14 de agosto de 2018
- Número
- 13709
- Publicação
- 15 de agosto de 2018 · Diário Oficial da União
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção
- dados
- lgpd