Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2019. que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.