Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.548, de 13 de novembro de 2025
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 26027, 26029, 26031, e 26033, e dá outras providências”.
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 1548
- Publicação
- 13 de novembro de 2025 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação