Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.547, de 13 de novembro de 2025
Autoriza, no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) portarem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, escolas, restaurantes, bares, bem como em qualquer local público ou privado.
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 1547
- Publicação
- 13 de novembro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tea
- transtorno do espectro autista