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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 166, de 29 de outubro de 2025

“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 26027, 26029, 26031, e 26033, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.

Data
29 de outubro de 2025
Número
166
Publicação
29 de outubro de 2025 · DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação