Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 166, de 29 de outubro de 2025
“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 26027, 26029, 26031, e 26033, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 166
- Publicação
- 29 de outubro de 2025 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação