Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.543, de 22 de outubro de 2025
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências”.
- Data
- 22 de outubro de 2025
- Número
- 1543
- Publicação
- 22 de outubro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel
- desapropriação