Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.542, de 14 de outubro de 2025
“Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área que menciona, em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências;
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 1542
- Publicação
- 14 de outubro de 2025 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- imovel