Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 165, de 13 de outubro de 2025
“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis registrados sob matrículas nº 6871 e 6872, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 165
- Publicação
- 13 de outubro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel