Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.540, de 03 de outubro de 2025
“Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, criado pela Lei Municipal nº 658/2000, e autoriza o remanejamento de recursos nos termos da Lei 4.320/1964, e dá outras providências”.
- Data
- 3 de outubro de 2025
- Número
- 1540
- Publicação
- 3 de outubro de 2025 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal
- fmis