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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.540, de 03 de outubro de 2025

“Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, criado pela Lei Municipal nº 658/2000, e autoriza o remanejamento de recursos nos termos da Lei 4.320/1964, e dá outras providências”.

Data
3 de outubro de 2025
Número
1540
Publicação
3 de outubro de 2025 · DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo municipal
  • fmis