Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 962, de 27 de junho de 2011
Dispõe sobre autorização Legislativa Municipal para transmissão definitiva de propriedade da área que especifica para a empresa MASSETO MDEIRAS Ltda em razão do cumprimento as exigências da Lei Municipal 762, de 24 de agosto de 2004, (PID) e suas alterações e dá outras providências
- Data
- 27 de junho de 2011
- Número
- 962
- Publicação
- 30 de junho de 2011 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transmissão
- definitiva
- imóvel