Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.538, de 03 de outubro de 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial de parte do imóvel registrado sob matrícula nº15783, e dá outras providências”.
- Data
- 3 de outubro de 2025
- Número
- 1538
- Publicação
- 3 de outubro de 2025 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel