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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 138, de 19 de setembro de 2025

“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel registrado sob matrícula nº 15783, situado no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.

Data
19 de setembro de 2025
Número
138
Publicação
24 de setembro de 2025 · DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação