Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.537, de 24 de setembro de 2025
“Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área que menciona, em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências”
- Data
- 24 de setembro de 2025
- Número
- 1537
- Publicação
- 24 de setembro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação propriedade