Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Altera dispositivo do Decreto nº 02 de 09 de janeiro de 2025 referente a competência técnica dos Controladores Internos efetivos, responsáveis pelas Unidades Gestoras de Recursos,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 2, de 09 de janeiro de 2025Dispõe sobre delegação e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações e prestação de contas, e delega outras funções administrativas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.