Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre a proibição do plantio, comércio, transporte e produção da espécie exótica Murta (Murraya paniculata), institui Áreas de Proteção Fitossanitária para a defesa da citricultura, estabelece restrições ao plantio e manutenção de citros e outras plantas hospedeiras no município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.