Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.535, de 17 de setembro de 2025
“Dispõe sobre a qualificação, seleção e contratação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, e dá outras providências.”
- Data
- 17 de setembro de 2025
- Número
- 1535
- Publicação
- 17 de setembro de 2025 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação jurídica