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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.535, de 17 de setembro de 2025

“Dispõe sobre a qualificação, seleção e contratação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, e dá outras providências.”

Data
17 de setembro de 2025
Número
1535
Publicação
17 de setembro de 2025 · DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação jurídica