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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.533, de 05 de setembro de 2025

“Institui o auxílio-aluguel destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência doméstica e familiar”

Data
5 de setembro de 2025
Número
1533
Publicação
8 de setembro de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxílio mulher
  • mulheres em situação de vulnerabilidade social
  • violência doméstica