Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.533, de 05 de setembro de 2025
“Institui o auxílio-aluguel destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência doméstica e familiar”
- Data
- 5 de setembro de 2025
- Número
- 1533
- Publicação
- 8 de setembro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxílio mulher
- mulheres em situação de vulnerabilidade social
- violência doméstica