Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.532, de 28 de agosto de 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 21854, 21872, 21873, 23434, e 23435, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de agosto de 2025
- Número
- 1532
- Publicação
- 28 de agosto de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação