Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 83, de 26 de junho de 2025
“Declara de interesse social e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 10653 e 10675, e total do imóvel registrado sob matrícula 10654, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.
- Data
- 26 de junho de 2025
- Número
- 83
- Publicação
- 26 de junho de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação