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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 83, de 26 de junho de 2025

“Declara de interesse social e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 10653 e 10675, e total do imóvel registrado sob matrícula 10654, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.

Data
26 de junho de 2025
Número
83
Publicação
26 de junho de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação