Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do estado de Mato Grosso do Sul Gestão associada para Prestação, Organização, Planejamento, regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, integrados pelas infraestruturas, Instalações Operacionais e Serviços de Abastamento de Água e de Esgotamento Sanitário, no município de Ribas do Rio pardo e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.