Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.513, de 17 de junho de 2025
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências”.
- Data
- 17 de junho de 2025
- Número
- 1513
- Publicação
- 18 de junho de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel
- desapropriação