Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.507, de 27 de maio de 2025
Institui o "Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio";
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 1507
- Publicação
- 27 de maio de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- feminicídio