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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.507, de 27 de maio de 2025

Institui o "Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio";

Data
27 de maio de 2025
Número
1507
Publicação
27 de maio de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • feminicídio