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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.506, de 21 de maio de 2025

“Dispõe sobre instituição do programa Cartão Cidadania, e dá outras providências.”

Data
21 de maio de 2025
Número
1506
Publicação
21 de maio de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa
  • cartão cidadania