Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Institui o programa de incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do município de Ribas do Rio Pardo – PRODERP, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 77, de 11 de junho de 2025Regulamenta a Lei Complementar nº 075, de 21 de maio de 2025, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Ribas do Rio Pardo PRODERP, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.