Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.502, de 13 de maio de 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências”.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 1502
- Publicação
- 14 de maio de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- fundo de arrendamento residencial
- (far)