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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.501, de 13 de maio de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da criação, manejo e exposição de aves da Raça mura, no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo/MS. Capítulo I das Diretrizes da Política de Proteção, Criação e Manejo.

Data
13 de maio de 2025
Número
1501
Publicação
14 de maio de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação
  • criação e manejo