Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar Convênio de parceria para construção de unidades habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - FDS e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.