Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Exonerar, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Cacildo Pedro Camargo que exerce o cargo de Agente de Administração STOCM-AG, do quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS a pedido do Poder Judiciário do Ministério Público Estadual, para cumprimento da sentença judicial com trânsito em julgado, que determinou a perda do cargo de servidor público efetivo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.