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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 32, de 07 de março de 2025

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal

Data
7 de março de 2025
Número
32
Publicação
11 de março de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação