Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 32, de 07 de março de 2025
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal
- Data
- 7 de março de 2025
- Número
- 32
- Publicação
- 11 de março de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação