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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 27, de 26 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 17, de 09 de janeiro de 2024 que institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no âmbito do Poder Executivo Municipal e designa membros para sua composição, e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2025
Número
27
Publicação
27 de fevereiro de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão