Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Nomeia os responsáveis pelo envio e ratificação de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.