Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 12, de 10 de fevereiro de 2025
Regulamenta o procedimento para lançamento e fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, no município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- itbi