Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.104, de 20 de julho de 2018
Institui a semana de conscientização do Autismo e torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista e seus respectivos acompanhantes nos estabelecimentos públicos e privados do município de Ribas do Rio Pardo - MS
- Data
- 20 de julho de 2018
- Número
- 1104
- Publicação
- 24 de julho de 2018 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autismo atendimento preferencial