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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 5, de 21 de janeiro de 2025

“Regulamenta o procedimento de análise fiscal e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN n prestações de serviços de construção civil, hidráulica, elétrica, obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 006/2010,e dá outras providências.”

Data
21 de janeiro de 2025
Número
5
Publicação
21 de janeiro de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação imposto