Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 5, de 21 de janeiro de 2025
“Regulamenta o procedimento de análise fiscal e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN n prestações de serviços de construção civil, hidráulica, elétrica, obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 006/2010,e dá outras providências.”
- Data
- 21 de janeiro de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- 21 de janeiro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação imposto